Temer edita medida provisória pra 'liberar' terras da União para os 'sem terras'

O presidente Michel Temer editou uma medida provisória para agilizar a concessão de títulos de domínio para assentados e acelerar a venda...

O presidente Michel Temer editou uma medida provisória para agilizar a concessão de títulos de domínio para assentados e acelerar a venda de terras da União para beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária. A meta de Temer é entregar 280 mil documentos até o fim de seu mandato, em 2018. Serão priorizados os assentamentos já existentes – são 9.332 mil em todo o País, onde vive 1 milhão de famílias.
A MP 759/2016, em vigor desde sexta-feira, 23, altera a política de reforma agrária implementada pelas gestões Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
De acordo com informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entre 2000 e 2002, a gestão tucana emitiu 62.196 títulos e, de 2003 a 2015, os governos petistas reduziram as emissões para 22.729. Se cumprir a meta proposta, Temer expedirá, em dois anos, 12 vezes mais titulações do que as gestões do PT.
CONGRESSO
A proposta que ainda será analisada pelo Congresso Nacional prevê que o assentado pague pelo lote para receber o título de domínio. Os ocupantes que ainda não têm a titulação e não pagaram pelo lote terão de regularizar o pagamento para ter a posse definitiva
Os pagamentos serão parcelados em até dez anos, mas também podem ser quitados à vista. A base de cálculo será a Planilha de Preços Referenciais (PPRs) do Incra, com desconto variável entre 20% para os lotes maiores e 60% para as áreas menores.
Após dez anos da concessão, o assentado poderá negociar a terra.
A MP permite que o beneficiário ocupe cargo, emprego ou função pública, desde que após sua seleção e homologação.
A medida mantém a proibição para ingresso na reforma agrária de agentes públicos, mas apenas até a aquisição do lote.
A medida libera o já assentado para, por exemplo, prestar concurso público ou concorrer a cargos eletivos.
Em razão de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou distorções na distribuição de lotes, como agentes públicos entre os beneficiários, o Incra estava impossibilitado de encaminhar o processo de titulação. Em setembro, com a suspensão do bloqueio pelo TCU, o órgão deu início ao levantamento das famílias que estão aptas à titulação.
Os primeiros 300 títulos foram repassados a famílias do Assentamento Mercedes I e II, em Tabaporã, em Mato Grosso, no dia 29 do mês passado, sem a presença do presidente. ***(Com Estadão)

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